Legislação em Áudio

• Constituição Federal
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Legislação sobre o Idoso & Acessibilidade
• Lei Maria da Penha
• Lei 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Código de Defesa do Consumidor
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência