- Constituição Federal
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Legislação sobre o Idoso & Acessibilidade
- Lei Maria da Penha
- Lei 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Código de Defesa do Consumidor
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
